Uma nova Mobilização Municipalista será realizada em Brasília nos dias 11 e 12 de agosto como forma de buscar a aprovação da proposição que possa garantir a legitimidade da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), por meio do avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, convoca os gestores a somarem esforços devido à importância da concretização do pleito antes das eleições deste ano. Essa medida é fundamental para minimizar os efeitos da aprovação de pautas-bomba no Congresso e que podem colapsar as administrações locais. Confirme a sua participação aqui.

Aprovada no Senado e aguardando análise no Plenário da Câmara, a PEC 253/2016, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-CE), atribui legitimidade às entidades representativas de Municípios, como a CNM, a representar os Municípios no STF. Essa permissão para contestar na Corte propostas prejudiciais aos Municípios é imprescindível para o futuro da gestão local em razão do volume de projetos que podem ser aprovados no Congresso Nacional e sobrecarregar ainda mais as prefeituras de forma tão expressiva a ponto de colapsar as finanças municipais. 

O risco desse cenário é iminente com as sucessivas aprovações de pisos de categorias profissionais, as chamadas pautas-bomba, sem definir de onde sairão os recursos para que os Municípios possam realizar o pagamento. “No último ano, o Congresso já aprovou em pelo menos uma comissão mais de R$ 300 bilhões em legislações que impactam as finanças municipais. São centenas de projetos que tratam de pisos e podem trazer consequências irreversíveis aos Municípios. Nunca fomos contra a valorização de nenhuma categoria, mas precisamos ter a certeza de que terão recursos para pagar. A União e os Estados têm sua legitimidade [para ingressar no STF] e os Municípios não têm. É uma contradição muito grande, uma incoerência do Pacto Federativo que poderia ser resolvida”, defende o presidente da CNM.

1% do FPM

Também como forma de minimizar os impactos dessas medidas para a gestão local e a tendência de queda na arrecadação no mês de março, a CNM vai novamente propor na Mobilização Municipalista a aprovação da proposta que garante mais 1% de repasse do FPM no mês de março. O pleito está previsto nas PECs 231/2019 e 25/2022, que tramitam em conjunto. Elas foram aprovadas na Comissão Especial da Câmara destinada à análise da matéria e precisam ser analisadas pelos parlamentares no Plenário. 

Mobilização Municipalista
Quando? 11 e 12 de agosto
Onde? Sede da CNM, às 9h30, e Congresso Nacional (a definir)
Como se inscrever? Clique aqui